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PERGUNTAS E RESPOSTAS
Comércio e Meio Ambiente
O que são Acordos Ambientais Multilaterais?
Os acordos ambientais multilaterais ("multilateral environmental agreements" ou "MEAs," na sigla em inglês), são acordos celebrados no nível internacional com o objetivo de promover a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável.
De acordo com levantamentos recentes feitos pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) e OMC, de 238 MEAs identificados, 28 contêm medidas com direta ou indireta implicação comercial.
A preocupação internacional com os impactos do crescimento econômico sobre o meio ambiente, bem como das regras internacionais ambientais sobre o livre comércio, começou a ganhar relevância nos anos 70, tendo como marco a Conferência de Estocolmo, de 1972. Na década de 90, a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (ECO-92), realizada no Rio de Janeiro, deu maior impulso ao tema.
Glossário
Qual é a relação entre exigências ambientais e regras da OMC?
A relação entre exigências ambientais e regras da OMC aparece com a possibilidade de adoção de medidas restritivas ao comércio que tenham como base o artigo XX do GATT, alíneas "b" e "g", bem como regras contidas no Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT) e no Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS).
Pelo Artigo XX, os membros do GATT podem aplicar medidas restritivas ao comércio com o objetivo de: (i) proteger a vida e a saúde humana, animal e vegetal, e (ii) cuidar da conservação dos recursos naturais exauríveis. A aplicação de medidas com base nessas exceções não deve constituir uma forma de discriminação arbitrária ou injustificável, evitando-se que se transforme em uma forma de neoprotecionismo.
Apesar do crescente entrelaçamento entre as exigências ambientais contidas nos MEAs e as regras da OMC, segue aberto o debate sobre como deve ser regulada esta relação. A discussão central consiste em identificar as circunstâncias para a aplicação e quais mecanismos restritivos ao livre comércio podem ser adotados pelos países com o objetivo de garantir a proteção ao meio ambiente, dentro do marco de obrigações assumidas tanto na OMC quanto nos MEAs.
Glossário
Como a questão ambiental tem sido tratada pelo Órgão de Solução de Controvérsias da OMC?
Com base em diversos casos decididos pelo Órgão de Solução de Controvérsias da OMC, identifica-se que os painéis não têm questionado a legitimidade da invocação do Artigo XX do GATT, alíneas "b" e "g", mas examinado se a medida aplicada por um determinado país é um meio realmente necessário para atingir dado objetivo previsto pelo Artigo XX. Trata-se, assim, da realização de um rígido "teste de necessidade".
Quanto à evocação dos MEAs nos painéis da OMC, os países continuam a divergir. Enquanto a Comunidade Européia entende que as regras da OMC devem ser interpretadas dentro de um contexto mais amplo de direito internacional público que incluiria os MEAs, outros países argumentam que as normas criadas pelos MEAs não deveriam ser invocadas.
Glossário
Quais são os principais acordos ambientais multilaterais com impacto sobre o comércio?
Entre os vários acordos ambientais multilaterais, destacam-se, por seu possível impacto sobre o livre comércio:
Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies Ameaçadas (CITES, 1973) - seu objetivo é proteger espécies da flora e fauna que estejam ameaçadas de extinção ou que, embora não ameaçadas, devam ter seu comércio controlado para evitar utilização danosa à sua sobrevivência.
Protocolo de Montreal (1987) - o Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio inclui medidas de controle de comercialização e listas de substâncias cujo comércio deve ser monitorado.
Convenção da Basiléia (1989) - tem como principal objetivo controlar o movimento transfronteiriço e o depósito de resíduos perigosos. Adicionalmente, os países signatários ficam sujeitos a padrões internacionais para rotulagem, embalagem e transporte dos resíduos.
Convenção sobre Diversidade Biológica (1992) - um dos acordos principais assinados durante a ECO-92, tem como objetivos: (i) a conservação da diversidade biológica, (ii) o uso sustentável de seus componentes e (iii) a justa e eqüitativa distribuição dos benefícios gerados pela utilização dos recursos genéticos.
Protocolo de Quioto (1997) - pelo Protocolo, que ainda não entrou em vigor, os países comprometem-se a reduzir em no mínimo 5%, até 2012, a emissão global de gases causadores do efeito estufa.
Convenção de Roterdã (1998) - a Convenção de Roterdã sobre o Procedimento de Consentimento Prévio Informado ("prior informed consent" ou "PIC") para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, tem por objetivo controlar e monitorar o comércio de produtos químicos e agrotóxicos cuja liberação na natureza possa gerar contaminação.
Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança (2000) - acordo complementar à CDB, busca assegurar proteção na transferência, manipulação e utilização segura de organismos vivos modificados (OGM). O Protocolo incorpora o princípio de precaução.
Convenção de Estocolmo (2001) - a Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (POPs) trata das substâncias que contêm propriedades tóxicas resistentes à degradação e que ao serem liberadas na natureza, ficam acumuladas nos organismos vivos, como carnes e peixes, causando graves prejuízos à saúde humana e ao ecossistema em geral.
Glossário
Segundo estudo da UNCTAD, as principais medidas relacionadas ao comércio nos MEAs consistem em:
exigência de prestação de informação sobre a amplitude do comércio de produtos/itens em particular;
rotulagem ou outros requisitos de identificação;
requisitos de notificação e procedimentos consensuais;
proibições de exportações ou importações; e
impostos, taxas e outras medidas de caráter fiscal, bem como medidas não-fiscais como as relacionadas a compras governamentais.
Glossário
Qual é a ligação entre a Convenção sobre Diversidade Biológica e o Acordo TRIPS?
O Artigo 8 (j) da CDB determina que as Partes deverão respeitar, preservar e manter o conhecimento, as inovações e as práticas das comunidades indígenas e locais que incorporem conhecimentos tradicionais relevantes para a conservação e o uso sustentável da diversidade biológica. Igualmente, as Partes devem encorajar a distribuição justa e eqüitativa dos benefícios derivados da utilização das práticas e conhecimento tradicionais.
Na Rodada de Doha, o Brasil, juntamente com outros países ricos em biodiversidade, tem proposto a incorporação de dispositivos da CDB ao Acordo TRIPs, com o objetivo de combater a pirataria e a apropriação indevida de recursos naturais e de conhecimentos tradicionais. Os principais pontos da proposta são:
necessidade de revelação da fonte e país de origem do recurso genético, bem como de conhecimento tradicional existente na invenção;
evidência de consentimento prévio informado através da aprovação das autoridades nacionais competentes; e
demonstração de distribuição justa e equitativa dos benefícios, de acordo com o regime nacional aplicável.
Glossário
Em que consiste a relação entre o Protocolo de Quioto e a OMC?
Caso o Protocolo de Quioto entre em vigor, várias medidas a ele relacionadas podem ter impacto sobre o comércio, como:
Comércio de créditos de emissão de carbono: embora a comercialização dos direitos de emissão se dê entre os países, é provável que o direito de emissão seja transferido a determinadas indústrias domésticas, podendo configurar uma forma de subsídio, sujeito às regras do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC;
Ainda na questão dos subsídios, caso estes fossem utilizados em um setor específico com o propósito de diminuir o efeito poluidor da indústria beneficiada, também seria necessário regras bem definidas para evitar que se tornasse um mecanismo distorcivo ao comércio;
A idéia de imposição de uma taxa sobre a emissão de dióxido de carbono, afetando em especial a produção de bens que requerem grande quantidade de energia, poderia afetar negativamente a competitividade do produtor doméstico em relação aos produtores de outros países que não estivessem sujeitos a essa taxa;
A definição de padrões ambientais estritos, em tese não proibidos pelas regras da OMC, poderia gerar problemas de competitividade do produto nacional em relação ao estrangeiro ou vice-versa, caso a regra discriminasse o produto estrangeiro.
Glossário
Como a questão ambiental é tratada no Mandato de Doha?
O parágrafo 31 (i) do Mandato de Doha estabelece que o Comitê sobre Comércio e Meio Ambiente ( CTE) deverá examinar a relação existente entre as regras da OMC e obrigações comerciais específicas ("specific trade obligations" ou "STOs") decorrentes da assinatura dos MEAs, para as partes deles participantes. Entende-se por obrigações comerciais específicas os dispositivos obrigatórios de natureza comercial definidos nos MEAs.
O Mandato também instrui o CTE a discutir os efeitos de medidas ambientais sobre o acesso a mercados, em especial para os países em desenvolvimento e países de menor desenvolvimento relativo, a relação com o Acordo TRIPs e os requisitos de rotulagem ambiental.
Por fim, o Mandato estabelece que as negociações não deverão aumentar ou diminuir os direitos e obrigações para os membros decorrentes de acordos da OMC - em particular, os decorrentes do Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS) nem alterar o equilíbrio entre estes direitos e obrigações.
Glossário
As medidas restritivas ao comércio contidas nos acordos ambientais funcionam?
Avaliações feitas pela OCDE e UNCTAD têm indicado a dificuldade de se definir uma relação causal entre aplicação de restrições comerciais e conservação ambiental, enfatizando a necessidade de ações coordenadas, como programas de conscientização pública e promoção de alternativas econômicas.
Para evitar que as medidas restritivas ao comércio se transformem em uma forma de neoprotecionismo, é necessário que estas sejam aplicadas de forma não discriminatória, que sejam estritamente relacionadas ao problema ambiental que se quer evitar ou minimizar e que sua aplicação seja o menos restritiva possível ao comércio.
Glossário
Se por um lado os impactos sócio-econômicos dos problemas ambientais globais tendem a afetar os países em desenvolvimento com maior gravidade, devido às suas fragilidades técnicas e financeiras, a adaptação e a implementação das várias medidas para assegurar a proteção ambiental implicam em custos elevados e diversas restrições no curto prazo. Dessa forma, a cooperação internacional e o desenvolvimento de alternativas conjuntas tornam-se fundamentais para evitar que o argumento da proteção ambiental não seja utilizado para fins puramente protecionistas no mercado internacional.
Para lidar com estes desafios, vários MEAs incorporam medidas de apoio ("medidas positivas"), voltadas à assistência técnica e financeira, bem como capacitação.
Glossário
A rotulagem ambiental consiste na utilização de selo ou rótulo com o objetivo de promover informações de natureza ambiental relacionadas a um determinado produto ou serviço. Seu uso crescente por governos, empresas e organizações não-governamentais, bem como a maior complexidade dos requisitos de rotulagem, tem destacado a necessidade de regras multilaterais claras sobre o assunto. Se por um lado, a definição de padrões internacionais de rotulagem ambiental pode ajudar a conter a proliferação de requisitos variados em diversos países, por outro lado, a sua adoção pode implicar elevados custos para os países e empresas, que nem sempre detêm a capacidade técnica e financeira para implementação e monitoramento.
A rotulagem ambiental pode afetar injustamente o livre comércio?
Em geral, os protocolos de rotulagem baseiam-se na análise do ciclo de vida do produto, desde sua produção até a forma de sua eliminação na natureza, o que implica a necessidade de um acompanhamento detalhado de todas as fases da "vida" do produto. Um dos pontos mais sensíveis da discussão sobre rotulagem ambiental consiste na definição e obrigatoriedade de cumprimento de regras sobre os processos e métodos de produção.
Em função da dificuldade de se definir critérios de acompanhamento dos processos, cria-se uma margem para a utilização da rotulagem como uma barreira técnica. Para minimizar tal risco, é necessário que as regras multilaterais enfatizem a transparência nos programas de rotulagem, que devem adotar critérios definidos com base científica e revistos periodicamente.
Glossário
