Home > Biblioteca > Perguntas e respostas
PERGUNTAS E RESPOSTAS
Negociações em Facilitação de Comércio
Em que consiste a discussão sobre facilitação de comércio na OMC?
Facilitação de comércio (Trade Facilitation) é a simplificação e harmonização dos procedimentos do comércio internacional, os quais podem ser definidos como sendo as "atividades práticas e formalidades envolvidas na coleta, apresentação, comunicação e processamento de dados exigidos para o trânsito de mercadorias" (OMC). Compreende basicamente os procedimentos aduaneiros ou de licenciamento, a logística, os pagamentos, seguros e outras exigências financeiras que ocorrem durante a entrada ou a saída de uma mercadoria do país.
A discussão do tema tem como objetivo harmonizar determinadas regras entre os países para promover maior eficiência, transparência e previsibilidade, baseando-se em normas, padrões e práticas internacionalmente aceitos.
Na OMC, encontramos elementos ligados ao tema da facilitação de comércio no Acordo GATT 1994 (Artigos V, VII, VIII e X), e nos Acordos sobre Valoração Aduaneira, Licenciamento de Importações, Inspeção Pré-embarque, Regras de Origem, Barreiras Técnicas ao Comércio e no Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias.
As delegações que mais têm contribuído com propostas nas discussões recentes são: União Européia (UE), Canadá, EUA, Nova Zelândia, Japão, Austrália, Coréia e Hong Kong. Dentre os assuntos que norteiam as discussões sobre facilitação de comércio na OMC, destacam-se: (1) transparência nos regulamentos, procedimentos e práticas nacionais, (2) consistência e previsibilidade na aplicação de regras e procedimentos, (3) não-discriminação na aplicação dos regulamentos de fronteira, (4) simplificação dos procedimentos de fronteira e (5) disponibilidade de mecanismos apropriados para revisão e correção de ações administrativas relacionadas à aduana (due process).
Além da OMC, diversas organizações intergovernamentais e não governamentais têm trabalhado ativamente sobre o tema, destacando-se a Conferência das Nações Unidas para Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), o Centro das Nações Unidas para Facilitação de Comércio e Comércio Eletrônico (CEFACT) e a Organização Mundial das Aduanas (WCO).
Glossário
Por que "facilitação de comércio" é o único dos temas de Cingapura que será discutido na OMC?
Nas negociações de julho de 2004, em Genebra, a União Européia concordou em eliminar das negociações da Rodada de Doha os temas de Cingapura mais polêmicos - transparência em compras governamentais, políticas de concorrência e investimentos -, e avançar apenas em facilitação de comércio.
O tema de facilitação de comércio é visto como uma possibilidade de melhoria de acesso a mercado, ao mesmo tempo em que pode gerar ganhos para os que implementam as medidas de facilitação. Tais características possibilitaram maior convergência de interesses entre os Membros da OMC e maior vontade política para avançar no processo negociador.
Glossário
No Anexo "D" do Programa, os Membros da OMC apresentam as modalidades para as negociações em facilitação de comércio na atual rodada. As negociações devem "esclarecer e melhorar aspectos relevantes dos Artigos V, VIII e X do GATT 1994 [referentes à liberdade de trânsito, taxas e formalidades ligadas à importação e exportação, e publicação e administração de regulamentos de comércio] e "aumentar a assistência técnica e o apoio à capacitação" nessa área.
O documento assegura aos países em desenvolvimento (PEDs) e aos países de menor desenvolvimento relativo (PMDs), que estes grupos não serão obrigados a realizar investimentos em projetos de infra-estrutura para os fins de facilitação de comércio. Além disso, os PMDs só serão obrigados a cumprir medidas que sejam condizentes com suas capacidades financeiras, comerciais, administrativas e institucionais. Nos casos onde houver necessidade de desenvolvimento de infra-estrutura decorrente da implementação do acordo, os países desenvolvidos deverão fazer o máximo possível para garantir assistência e apoio diretamente relacionados aos compromissos estabelecidos.
Glossário
Quanto o Brasil pode ganhar com melhores disciplinas em facilitação de comércio?
É difícil medir com exatidão os ganhos globais provenientes da implantação de medidas de facilitação de comércio. A maior eficiência na logística e nos procedimentos de desembaraço aduaneiro, por exemplo, traz ganhos indiretos que derivam do próprio aumento da velocidade das transações. Alguns estudos estimam que cada dia economizado nos procedimentos de embarque, transporte ou desembaraço aduaneiro pode representar uma economia de 1% ad valorem para produtos manufaturados.
Um estudo do Banco Mundial sobre o desempenho dos portos no Brasil indicou que a adoção de práticas internacionais de facilitação de comércio poderia levar a uma redução de cerca de 20% sobre o custo dos procedimentos administrativos e de desembaraço aduaneiro, por contêiner.
Discute-se, porém, se as mudanças devem ocorrer por meio de regras multilaterais e se os países estão preparados para arcar com os custos de adaptação. Como observado pelo Banco Mundial, a adoção de regras multilaterais pode não garantir a implementação, a qual depende fundamentalmente dos governos nacionais.
Qual é a posição do Brasil na OMC sobre facilitação do comércio?
O Governo do Brasil reconhece a natureza sistêmica das discussões sobre facilitação de comércio no contexto geral das negociações comerciais. Assim, o país se posicionou a favor da permanência do tema nas negociações de Doha.
Entretanto, o Brasil ainda não apresentou nenhuma oferta nas discussões acerca do tema. A delegação brasileira ainda está avaliando os limites impostos com relação aos interesses nacionais pelas propostas já apresentadas, demonstrando bastante cautela nas negociações. Até o momento, o país não se alinhou a nenhum dos grupos formados nas discussões. Nos debates para a implementação de uma "single window", que visa à centralização de todos os procedimentos que envolvem a facilitação de comércio em um único órgão, o Brasil tem mantido uma posição mais defensiva. Esse tipo de medida seria de difícil implementação local já que tais procedimentos passam, atualmente, por diversos órgãos do governo brasileiro.
Com a aprovação do Anexo "D" em julho, o relançamento das discussões em facilitação de comércio acontecerá na próxima reunião do Comitê de Negociações Comerciais. O Brasil já realizou duas reuniões interministeriais para avaliar as propostas feitas e, assim, começar a participar mais ativamente do processo negociador.
