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GLOSSÁRIO
a. Os objetivos do Grupo de Negociação sobre Acesso a Mercados se relacionam com o comércio de produtos agrícolas. Isto porque os temas referentes a regras de origem, procedimentos aduaneiros e barreiras técnicas ao comércio são tratados no Grupo de Negociação sobre Acesso a Mercados, o que ocasiona uma influência nas negociações agrícolas.
b. Assegurar que as medidas sanitárias e fitossanitárias não sejam aplicadas de maneira a constituir um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre países, assim como uma restrição disfarçada ao comércio internacional. Tudo isto com vistas a prevenir as práticas comerciais protecionistas e facilitar o comércio no hemisfério. De modo congruente com o Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC (Acordo SPS), estas medidas serão aplicadas apenas para obter o nível adequado de proteção da saúde e vida humana, animal e vegetal, devendo estar fundamentadas em princípios científicos, o que significa a inconsistência de sua manutenção sem suficiente base científica.
As negociações nesta área abrangem a identificação e o desenvolvimento de medidas necessárias para facilitar o comércio, respeitando e examinando com profundidade as disposições contidas no Acordo SPS da OMC.
c. Eliminar os subsídios às exportações agrícolas que afetem o comércio no hemisfério.
d. Identificar e submeter a maior disciplina outras práticas que distorçam o comércio de produtos agrícolas, inclusive aquelas que tenham efeito equivalente ao dos subsídios às exportações agrícolas.
e. A cobertura dos produtos agrícolas será aquela referida no Anexo I do Acordo sobre Agricultura da OMC. Incorporar os progressos alcançados nas negociações multilaterais sobre agricultura que se realizarão em conformidade com o Artigo 20 do Acordo sobre Agricultura, bem como o resultado das revisões dos Acordos SPS da OMC.
Quantidade de uma mercadoria, serviço ou fator de produção que o seu respectivo produtor ou fornecedor está disposto a colocar no mercado, sob determinadas condições econômicas (renda, preços, juros, etc).
Palavras relacionadas:
Situação de mercado na qual há um reduzido número de produtores do bem ou serviço em questão. Esse ambiente significa uma concorrência muito menor entre os produtores, comparativamente aos mercados que funcionam em regime de competição perfeita.
Palavras relacionadas:
Situação de mercado na qual há um pequeno número de compradores do bem ou serviço em questão. Ocorre tanto nos mercados de bens intermediários e de insumos como nos mercados de bens finais para consumo.
Palavras relacionadas:
Os OGMs, ou transgênicos, são plantas ou animais (e seus produtos correlatos) que tiveram suas características geneticamente alteradas ou determinadas por meio da engenharia genética.
Seu comércio se desenvolveu bastante nos últimos anos, em que pesem as restrições impostas por uma série de países, o que acarretou uma série de desacordos e controvérsias entre os vários membros signatários da OMC, com destaque para os EUA (a favor da completa liberalização) e a União Européia (contrária à liberalização).
Em maio/2003, foram pedidas consultas por Argentina, Canadá e EUA em face da UE no que se refere à produção e comercialização dos transgênicos na Europa.
Palavras relacionadas:
Os OVMs ou Living Modified Organisms (LMOs) são organismos derivados da biotecnologia, que possuem capacidade de reprodução. Um grão de soja ou milho, as sementes de uma fruta que tenham sido alteradas geneticamente e que possam se reproduzir, são OVMs. Já o óleo feito com a soja geneticamente modificada perde essa característica. O movimento transfronteiriço de OVMs é objeto das negociações do Protoco de Cartagena.
Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (Food and Agriculture Organization)
A Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura ou Food and Agriculture Organization (FAO) é um órgão da ONU criado em 1945, com o propósito de cuidar da segurança do alimento (food safety). Esta organização possui como finalidade assegurar que as pessoas tenham acesso a quantidades necessárias de alimentos de qualidade, envolvendo o incremento da produtividade agrícola, as condições de vida no campo e, conseqüentemente, a relação desses fatores com o aumento da economia mundial.
Palavras relacionadas:
A ISO (International Organization for Standardization) foi criada em 1947 e é composta por 148 membros. Tem sede em Genebra e seu objetivo é promover o desenvolvimento da padronização a fim de facilitar o comércio internacional de bens e serviços.
Os membros podem participar da ISO por meio de uma instituição de normalização. O Brasil é representado pela ABNT, uma entidade privada sem fins lucrativos reconhecida como Fórum Nacional da Normalização.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) ou "World Health Organization" (WHO) é um órgão especializado da ONU, criado em 1948, com o intuito de garantir a todas as pessoas um nível elevado de saúde física, mental e de bem-estar.
A Organização Mundial do Comércio (OMC) é uma organização internacional criada para coordenar e administrar questões referentes ao comércio internacional. Surgiu ao final da Rodada Uruguai, tendo entrado em funcionamento em 1o de janeiro de 1995.
É a organização central do sistema multilateral de comércio, tendo como princípios norteadores a não-discriminação por meio da utilização de regras como a da nação-mais-favorecida, a do tratamento nacional e da transparência, assim como a busca do livre-comércio.
Engloba não só acordos referentes ao comércio de bens agrícolas e industriais, como também serviços, propriedade intelectual, solução de controvérsias, regras de origem e outros, buscando assim promover a efetiva liberalização do comércio entre seus membros. A OMC tem sede em Genebra, Suíça.
Palavras relacionadas:
- Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS)
- Acordo sobre Agricultura
- Acordo sobre Aspectos de Direito da Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPs)
- Transparência
- Entendimento relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias (ESC)
- Tratamento Nacional
- Regras de Origem
- Órgão de Solução de Controvérsias (OSC)
- GATT (General Agreement on Tariffs and Trade)
- Nação-Mais-Favorecida (NMF)
- Não-Discriminação
A Organização Mundial de Saúde Animal, também conhecida como Escritório Internacional de Epizootias (OIE), foi criada em 1924 como um acordo internacional visando a estabelecer as bases para uma política sanitária internacional abrangente.
Com o surgimento da FAO, em 1945, e da OMS, em 1948, o EIE passou por um período de esvaziamento, mas em 1952, com a celebração de um acordo com a FAO, selaram-se compromissos independentes e ao mesmo tempo complementares entre as organizações.
Em 1960 foi celebrado um acordo entre a OIE e a OMS, e em 1998, entre a OIE e a OMC, reforçando seu papel como organização internacional especializada. Neste contexto, o EIE possui como objetivos primordiais: garantir a segurança sanitária animal para o comércio internacional pelo desenvolvimento de padrões sanitários; coletar, analisar e disseminar informações científicas veterinárias; garantir a transparência do status dos países relativos às doenças animais; facultar o auxílio técnico; e promover a cooperação internacional no controle de doenças animais.
O reconhecimento de um país como área livre de pestes ou doenças, com ou sem vacinação, é imprescindível para a segurança das relações comerciais. Nesse sentido, o papel da OIE é significativamente importante. Atualmente a OIE conta com 166 Estados-partes, que participam da elaboração dos padrões sanitários.
Palavras relacionadas:
Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)
A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) é uma organização internacional, com sede em Paris, que tem por finalidade primordial a discussão, o desenvolvimento e o fomento de políticas econômicas e sociais de interesse de seus membros.
Fundada em 1961, a OCDE é constituída por 29 países democráticos de elevado desenvolvimento industrial, que são: Alemanha, Austrália, Áustria, Bélgica, Canadá, Coréia do Sul, Dinamarca, Espanha, Estados Unidos, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Islândia, Irlanda, Itália, Japão, Luxemburgo, México, Nova Zelândia, Noruega, Países Baixos, Polônia, Portugal, República Eslovaca, República Tcheca, Suécia, Suíça, Turquia e Reino Unido.
O Órgão de Apelação é a segunda instância decisória para a solução de controvérsias no âmbito da OMC. Uma vez que o Painel (1ª instância) decide um litígio com base nas regras e procedimentos da OMC, o membro contendor que acaso se sinta prejudicado com a decisão pode interpor um recurso junto ao Órgão de Apelação da OMC.
Todavia, a este somente cabe a apreciação de matéria de direito, como a correta interpretação de determinada norma jurídica, não cabendo a apreciação de matéria de fato. O Órgão de Apelação é composto por sete juízes de reconhecido saber em comércio internacional, com mandato de 4 anos.
Palavras relacionadas:
Órgão encarregado de verificar a conformidade da legislação dos Membros com as regras dos Acordos da OMC e com a lista de compromissos por eles assumidos.
Palavras relacionadas:
O Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC é o órgão competente para decidir sobre questões e conflitos relacionados com o comércio internacional entre os membros da OMC, sendo ele composto por todos os membros da organização.
Uma das principais funções do OSC é a adoção de relatórios (decisões) dos Painéis e do Órgão de Apelação. A adoção de tais relatórios é baseada na regra do consenso negativo, ou seja, os relatórios somente deixam de ser adotados (i.e, não se tornam mandatórios para as partes), se todos os membros do OSC decidirem, consensualmente (incluindo a parte "vencedora"), recusar sua adoção.
Ao OSC também cabe, entre outras funções, receber as notificações acerca de pedidos de consultas, estabelecer Painéis e decidir sobre a participação de terceiras-partes nas controvérsias. O OSC é geralmente presidido por um Chefe de Missão (Embaixador) junto à OMC.
Palavras relacionadas:
Em economia significa o melhor resultado possível sob um conjunto de restrições iniciais.
Documento elaborado pelo Secretariado da OMC com coletânea de propostas sobre um determinado tema das negociações.
Fonte: Ministério das Relações Exteriores do Brasil. Carta de Genebra. Ano 3, nº 3, Junho de 2004.
Óxido nitroso é um composto químico formado por dois átomos de nitrogênio e um de oxigênio (N2O). Ele é um dos gases responsável pelo efeito estufa, com participação de 6% no total das emissões mundiais. A concentração desse gás aumentou significativamente em função do crescente uso de fertilizantes químicos, queima de biomassa, desmatamento e emissões de combustíveis fósseis. O N2O é um dos gases contidos na "cesta de Quioto", que se referem aos GEE regulados pelo Protocolo.
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