ICONE – Instituto de Estudos do Comércio e Negociações Internacionais

  • O conteúdo deste site é o HISTÓRICO DO PORTIFÓLIO e um rico acervo de projetos e estudos do ICONE – Instituto de Estudos do Comércio e Negociações Internacionais - que atualmente está desativado.
    Para contatar a equipe do ICONE, clique aqui

PERGUNTAS E RESPOSTAS

Negociações em Propriedade Intelectual

Em que consiste o Acordo TRIPs e o que quer dizer TRIPS-plus em matéria de propriedade intelectual?

O Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (Acordo TRIPs) foi celebrado ao final da Rodada Uruguai e estabelece regras multilaterais em matéria de propriedade intelectual. A expressão "TRIPs-plus" é utilizada para captar o estabelecimento de compromissos adicionais aos já definidos no Acordo TRIPs. Tal prática tem ocorrido por meio de acordos de comércio bilaterais e regionais, em particular os feitos pelos Estados Unidos. Por exemplo, se pelo Acordo TRIPs a duração de proteção de direitos autorais tem como referencial o mínimo de 50 anos, nos acordos EUA-Chile e CAFTA, esse prazo foi estendido para 70 anos. 

Glossário

O que diz a OMC sobre a relação entre propriedade intelectual e a área de saúde?

A tentativa dos Estados Unidos de iniciar um painel na OMC contra o Brasil, alegando a inconsistência da produção brasileira de versões genéricas dos anti-retrovirais utilizados no tratamento da AIDS, bem como a tentativa das indústrias farmacêuticas de impedir a importação paralela de genéricos pela África do Sul, deram mais vigor à discussão sobre as regras contidas no (Acordo TRIPs e a necessidade de proteção à saúde pública.
Como resultado das discussões multilaterais do tema em Doha, foram promulgadas a Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPs e Saúde Pública (2001) e a Decisão de 30 de agosto de 2003, ambas no âmbito da OMC. Tais decisões consolidam o entendimento de que o Acordo TRIPs deve ser interpretado de forma compatível com as necessidades de saúde pública. Assim, os países em desenvolvimento podem adotar políticas relacionadas à proteção da saúde pública - inclusive políticas de acesso aos medicamentos para o tratamento da AIDS - sem que estas sejam consideradas incompatíveis com o Acordo TRIPs.

Glossário

O que significa "indicações geográficas"?

Segundo o Artigo 22 (1) do Acordo TRIPs, indicações geográficas são aquelas que identificam um produto como originário de um território, região ou localidade deste território, quando uma determinada qualidade, reputação ou outra característica do produto seja essencialmente atribuída à sua origem geográfica. 

Glossário

O que é conhecimento tradicional e o que diz a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) sobre a sua proteção?

Embora não haja uma definição única, a idéia de conhecimento tradicional está relacionada ao conhecimento integrado gerado ao longo do tempo a partir de crenças, práticas comunitárias e identidade cultural. Encontramos referência ao tema em vários instrumentos internacionais, como na Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) e no programa sobre medicina tradicional da Organização Mundial da Saúde. Na OMPI, ainda não há um instrumento internacional vinculante para a proteção do conhecimento tradicional, mas o tema continua em discussão no Comitê Intergovernamental sobre Propriedade Intelectual e Recursos Genéticos, Conhecimento Tradicional e Folclore (IGC). 

Glossário

Quais as principais demandas dos EUA em acordos de livre comércio que incluem propriedade intelectual?

Como grande parte das invenções e investimentos em pesquisa e desenvolvimento provém dos países desenvolvidos, há uma grande preocupação nesses países, e em especial no setor privado, de assegurar a remuneração baseada em direitos de propriedade intelectual.
As demandas envolvem, entre outros pontos, a assinatura de vários tratados internacionais em matéria de propriedade intelectual e regras mais estritas em patentes. No caso brasileiro, a grande preocupação dos EUA tem sido as falhas no cumprimento da legislação nacional. Pelo estudo da Software Business Alliance para 2002, observamos que a taxa de pirataria em software no Brasil, de 55%, continua elevada se comparada à taxa mundial de 39%. Já na distribuição de prejuízos por região, é clara a relação entre regiões detentoras de maior tecnologia e as que mais arcam com os prejuízos gerados pela pirataria.

As obras que circulam por meio eletrônico estão protegidas por leis de propriedade intelectual?

A expansão do comércio eletrônico e da circulação de obras por meio digital levou a OMPI a buscar formas de garantir a propriedade intelectual nestas situações. O "Tratado sobre Direitos Autorais" e o "Tratado sobre Interpretação ou Execução e Fonogramas," concluídos no âmbito da OMPI, em 1996, e em vigor desde 2002, garantem a proteção aos direitos autorais e direitos relacionados, inclusive referentes a obras disponíveis por meio digital, como livros, música e filmes, entre outras. Conhecidos como os "tratados da Internet," até o momento contam com um número restrito de signatários. O Brasil não assinou nenhum deles.