ICONE – Instituto de Estudos do Comércio e Negociações Internacionais

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PERGUNTAS E RESPOSTAS

Negociações em Serviços

O que é o GATS?

O Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS) consiste num acordo firmado durante a Rodada Uruguai, resultante de negociações multilaterais relativas a 11 setores de serviços, a saber: serviços prestados às empresas, comunicações, construção e serviços de engenharia relacionados, distribuição, educação, energia, meio ambiente, serviços financeiros, serviços sociais e de saúde, turismo e transporte. Cada um desses amplos setores abarca subsetores. Por exemplo, dentro do setor de serviços financeiros, encontramos os subsetores de serviços bancários e seguros.
As negociações do GATS, na OMC, se dão por meio da chamada lista positiva. Significa que cada país escolhe quais setores e subsetores quer incluir na oferta e especifica se há restrições de acesso a mercados e de tratamento nacional para aqueles que foram ofertados. Já pela lista negativa, muito utilizada nos acordos de serviços firmados nas Américas, em princípio todos os setores entram em jogo, e os países listam o que desejam excluir ou restringir. 

Glossário

Em que consistem os modos de prestação de serviços no GATS?

O GATS estabelece quatro modos de prestação de serviços:
Modo 1 - prestação transfonteiriça ("cross border supply"): serviços prestados a partir do território de um Membro ao território de qualquer outro Membro. Ex.: terceirização de suporte em informática, por empresas norte-americanas, a técnicos na Índia.
Modo 2 - consumo no exterior ("consumption abroad"): serviços prestados no território de um Membro aos consumidores de serviços de qualquer outro Membro. Ex.: consumo de serviços de turismo no exterior. Modo 3 - presença comercial ("commercial presence"): a prestação de serviços requer que o prestador de um Membro se instale no território de outro Membro. Ex.: necessidade de constituição de empresa no Brasil para prestar serviços.
Modo 4 - movimento temporário de pessoas físicas ("presence of natural persons"): a prestação de serviços requer a presença temporária de pessoas físicas de um Membro no território de qualquer outro Membro. Ex.: técnicos na área de software que oferecem suporte no exterior. 

Glossário

Por que os países do Mercosul costumam negociar serviços em separado?

Os Membros do Mercosul (Argentina, Brasil, Uruguai e Paraguai) têm níveis de abertura para diferentes subsetores de serviços. Ao utilizarem a modalidade de lista positiva, os países podem moldar suas ofertas à sua atual regulamentação doméstica. Assim, apesar de o Mercosul atuar de forma conjunta nas negociações regionais, as listas de cada país podem ser distintas e marcam um grau de concessão diferenciado por país.

Glossário

Qual é a abertura efetiva em serviços no Brasil?

Diferente das negociações envolvendo tarifas, em que podemos calcular de forma um pouco mais precisa o impacto de redução tarifária, em serviços tratamos de regulamentações aplicadas a um determinado tipo de serviço, o que dificulta uma análise quantitativa. Além disso, algumas regras podem atingir todos os provedores, independente de serem estrangeiros ou nacionais.
No setor portuário, por exemplo, a Lei dos Portos (Lei 8.693/93) veio estimular a concorrência ao romper com o monopólio das operações. Embora o Brasil não tenha assumido compromissos no GATS para serviços marítimos, a oferta brasileira nas negociações UE-Mercosul sinalizou a possibilidade de concessão nesse subsetor, consolidando a abertura, via presença comercial (Modo 3), para serviços como manutenção e reparo de embarcações.
Em telecomunicações, um ponto sensível da demanda dos países desenvolvidos é o dispositivo da Lei de Telecomunicações brasileira (Lei 9.472/94), que concede ao Executivo o poder de estabelecer limites à participação estrangeira no capital de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações. Já em serviços financeiros, a dependência de autorização do Executivo para abertura de filial ou subsidiária de instituições no Brasil também é polêmica, por deixar um espaço para incerteza dos potenciais entrantes e discricionariedade por parte do Executivo.
Estes são alguns exemplos que indicam como as negociações em serviços requerem habilidade para aproveitarmos os espaços já existentes na nossa legislação e dar maior substância às nossas ofertas, ao mesmo tempo em que lidamos com as diferenças entre a legislação doméstica vigente e futuros compromissos.

Glossário

Qual o impacto da ampliação da abertura em serviços?

Só é possível avaliar o grau de abertura em serviços analisando-se cada subsetor e quais as regulamentações que o regem. No Brasil, as reformas de caráter liberalizante implementadas desde o início da década de 90 criaram espaço legal para ofertas em vários subsetores de serviços. Entre os ganhos esperados, destacam-se a atração de investimento privado, aumento da eficiência na prestação dos serviços e melhoria na área de infra-estrutura. Esses fatores têm relevância ainda maior se lembrarmos que o setor de serviços, conectado a todos os demais setores da economia, tem tido notável expansão nas últimas décadas, inclusive em países em desenvolvimento. No Brasil, o setor de serviços responde por cerca de 54% do PIB nacional (IBGE 2003) e emprega aproximadamente 64,9% da população economicamente ativa.