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PERGUNTAS E RESPOSTAS
Barreiras Técnicas ao Comércio
As barreiras técnicas são restrições ao fluxo de comércio relacionadas às características dos produtos a serem importados (ex. carne bovina pronta para o consumo) ou ao seu método e processo de produção (ex. práticas de higiene na produção de carne, requisitos para o abate do animal ou das embalagens e rótulos). Essas restrições baseiam-se ora no conteúdo do produto, ora nos testes que indicam a conformidade destes aos padrões exigidos pelo importador. Representam, na realidade, uma categoria das barreiras não-tarifárias.
Um padrão técnico diz respeito à terminologia, símbolos, embalagens, marcas e etiquetas aplicadas aos produtos ou aos seus processos e métodos de produção. Uma exigência quanto à embalagem para carnes, requisitos de rotulagem para vinhos, regulamentação para a construção de navios e embarcações de pequeno porte são exemplos de barreiras técnicas.
Glossário
O Standards Code ou Código sobre Barreiras Técnicas ao Comércio foi celebrado durante a Rodada Tóquio (1973-1979). Foi a primeira vez na qual o tema das barreiras técnicas foi acolhido pelo GATT, embora de forma rudimentar, pois não cuidou a contento dos produtos agrícolas e não considerava os métodos e processos de produção.
Com base no Standards Code, as Partes Contratantes do GATT poderiam utilizar barreiras técnicas quando fosse necessário resguardar a segurança nacional, evitar práticas enganosas ao comércio, proteger a saúde e a segurança humana, vida e saúde animal e vegetal e o meio ambiente (objetivos legítimos).
Das 102 Partes Contratantes que participaram da Rodada Tóquio, apenas 42 acederam ao Standards Code, o que se explica pela prática dos free riders e pela sensibilidade do tema regulado. Mesmo assim, o Standards Code representou a base sobre a qual foram criados o Acordo sobre Barreiras Técnicas (TBT) e o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS) da OMC.
Glossário
O que é o Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT) da OMC?
O Acordo TBT foi criado na Rodada Uruguai e regula a aplicação de barreiras técnicas ao comércio. Uma exigência quanto ao tamanho das bananas ou um requerimento que dite a fórmula a ser utilizada na fabricação de uma cerveja são exemplos de barreiras técnicas ao comércio, que podem funcionar como uma arma protecionista eficaz.
Nesse sentido, o Acordo TBT estabelece que os regulamentos e as normas técnicas não devem ser mais restritivos ao comércio do que o necessário para atingir os seguintes objetivos legítimos: segurança nacional, prevenção de práticas enganosas, proteção da saúde ou segurança humana, vida e saúde animal e vegetal, e meio ambiente. Para tanto, a verificação dos riscos deve considerar as informações técnicas e científicas disponíveis, tecnologias de processamento e a destinação final dos produtos.
Glossário
Qual a diferença entre regulamentos e normas técnicas?
Um regulamento técnico (technical regulation) determina quais devem ser as características de um produto ou de seu método e processo de produção. É estabelecido pelos governos dos Membros da OMC e possui caráter obrigatório. Os regulamentos técnicos relacionam-se às exigências de terminologia, símbolos, embalagens, marcação ou rotulagem.
Já uma norma técnica (standard) advém de um documento aprovado por uma instituição normalizadora que estabeleça regras, diretrizes e características relativas a um produto ou ao processo e método de produção. A norma técnica possui caráter não-obrigatório e pode relacionar-se a terminologia, símbolos, embalagens, marcação ou rotulagem. Essas normas são aprovadas por consenso no âmbito das instituições normalizadoras, como a Organização Internacional para Padronização (International Organization for Standardization - ISO), a Comissão Eletrotécnica (International Electrotechnical Comission - IEC) ou a União Internacional de Comunicações (International Telecommunication Union - ITU).
Glossário
Barreira técnica: baseada em padrões internacionais ou próprios
O Acordo TBT incentiva a utilização de padrões internacionais como fundamento das barreiras técnicas aplicadas pelos Membros. De acordo com o artigo 2.4 do Acordo TBT, um regulamento técnico pode levar em consideração padrões internacionais, a menos que esses padrões não alcancem o nível apropriado de proteção que o Membro da OMC determina ser necessário para atingir o objetivo legítimo que pretende alcançar (ex. proteção da saúde humana ou segurança nacional).
Ao permitir a adoção de padrões próprios quando os internacionais são impróprios ou inadequados para buscar proteger algum objetivo legítimo, o artigo 2.4 deixa margem para interpretação, na medida em que se mostra vago e impreciso.
A falta de participação dos países em desenvolvimento e de menor desenvolvimento relativo nas instituições internacionais normalizadoras é outro fator a ser considerado quando se trata da aplicação dos padrões técnicos internacionais.
Glossário
O que o Acordo TBT entende por transparência?
O Acordo TBT permite a aplicação de exceções ao livre comércio quando for necessário proteger, por exemplo, a segurança nacional ou a saúde e a segurança humana, animal ou vegetal. No entanto, quando a regra a ser adotada for distinta dos padrões internacionais existentes, se não houver padrões, ou se a medida tiver efeito significativo sobre o comércio de outros Membros da OMC, deverá ser notificada ao Secretariado para garantir aos demais Membros transparência na aplicação dos regulamentos.
A notificação deve ser feita de forma a permitir que os referidos Membros tenham conhecimento do regulamento em questão e, caso queiram, façam comentários. Ao notificar um regulamento, o Membro deve, caso requerido, fornecer cópias dos documentos relativos, bem como informar especificamente qual parte difere dos padrões internacionais existentes.
Em casos de urgência, a notificação é obrigatória, mas não é necessário que seja feita antes da entrada em vigor do regulamento técnico atinente à matéria.
Na prática, as notificações nem sempre seguem as regras do Acordo TBT, o que requer por parte dos Membros um acompanhamento constante a fim de se verificar eventuais barreiras técnicas que afetem produtos de interesse.
No Brasil, o enquiry point ou ponto focal do Acordo TBT é o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), responsável por prestar informações sobre qualquer regulamento ou proposta de regulamento.
Glossário
O que é procedimento de verificação de conformidade? (conformity assessment procedure)
Como as barreiras técnicas impõem o cumprimento de certas exigências para que um certo produto possa ser comercializado, deve haver uma verificação que ateste a adequação a esses requisitos. De acordo com o Acordo TBT, a verificação ou avaliação de conformidade pode se dar por meio de amostragem, teste e inspeção, avaliação, registro, credenciamento e aprovação, levando-se ainda em conta a possibilidade de combinação de tais processos.
São elementos que compõem o procedimento de verificação de conformidade, por exemplo, uma inspeção feita no setor de produção de uma fábrica, o teste específico para assegurar que determinado produto suporta o calor, a certificação feita por um laboratório e o credenciamento de um laboratório para que possa promover esta certificação.
Diante do Acordo TBT, a verificação de conformidade deve respeitar o princípio do tratamento nacional e da cláusula da nação-mais-favorecida, pois um Membro não pode exigir que os produtos importados passem por testes mais rigorosos do que os aplicados aos seus próprios produtos similares, e este tratamento deve ser estendido a todos os demais Membros.
O procedimento de verificação de conformidade é importante ao se abordar a questão da utilização protecionista das barreiras técnicas, pois na medida em que os produtos comercializados deverão seguir padrões iguais ou similares, os Membros tenderão a impor testes e certificações com bases próprias, feitas por laboratórios por eles credenciados, criando-se uma nova obrigação a ser cumprida pelos exportadores, o que pode ser chamado de "TBT plus" ou de "SPS plus".
Veja também: EUREPGAP.
Glossário
O que significa Métodos e Processos de Produção?
Métodos e Processos de Produção (PPMs) são os meios pelos quais um produto é feito. Quais são seus ingredientes, quais aditivos leva em sua composição, a embalagem em que será vendido, ou ainda, os equipamentos e materiais utilizados em sua fabricação.
Na época do Standards Code, não havia previsão relativa aos PPMs. Com o Acordo TBT, o tema das barreiras técnicas passou a acolher não só os produtos prontos e acabados, mas também os processos e métodos de produção, o que significou um avanço.
A caracterização dos PPMs é bastante importante quando se fala sobre o Acordo TBT, uma vez que determinado processo ou método de produção pode ser aceito por um Membro e não por outro, fomentando uma barreira ao comércio.
Glossário
O que é um Acordo de Reconhecimento Mútuo?
Um Acordo de Reconhecimento Mútuo (Mutual Recognition Agreement) celebrado entre os Membros da OMC reconhece a equivalência entre as exigências técnicas, mesmo que elas sejam divergentes, mas desde que possam garantir um resultado semelhante (a proteção dos objetivos legítimos, como a segurança nacional e a saúde, entre outros).
O Acordo TBT fomenta o reconhecimento da equivalência entre os padrões, incentivando o reconhecimento pelos Membros de padrões mutuamente aceitáveis.
O reconhecimento da equivalência pode se dar em relação ao conteúdo do produto ou ao procedimento de verificação de conformidade e tende a facilitar o comércio. Um exemplo de Acordo de Reconhecimento Mútuo foi celebrado entre os Estados Unidos e a União Européia, em 1997, no setor de telecomunicações e tecnologia da informação.
O que são as Instituições Internacionais Normalizadoras?
As Instituições Internacionais Normalizadoras (international standardazing organizations) são entidades que têm por finalidade estabelecer normas técnicas (por isso não obrigatórias) e são abertas à participação dos Membros da OMC.
Embora o Acordo TBT não especifique quais são as referidas instituições, as organizações mais importantes relacionadas à padronização internacional são: International Organization for Standardization - ISO ou Organização Internacional para Padronização; a International Electrotechnical Comission - IEC ou Comissão Eletrotécnica; a International Telecommunication Union - ITU ou União Internacional de Comunicações.
Glossário
O que diz o Acordo TBT sobre tratamento especial e diferenciado?
Pelo artigo 12 do Acordo TBT, os países em desenvolvimento e os países de menor desenvolvimento relativo podem utilizar certos regulamentos técnicos, normas e procedimentos de verificação de conformidade que visem a preservar a tecnologia autóctone e os métodos de produção compatíveis com a necessidade de desenvolvimento.
Para tanto, esses Membros podem requerer um waiver, o que não ocorreu até o momento. Registre-se que muito embora o Acordo TBT faça previsão da possibilidade de conceder tratamento especial e diferenciado, sua implementação na prática é bastante difícil, seja pela necessidade de seguir padrões elevados relativos à proteção dos objetivos legítimos ou pela sensibilidade inerente à relação barreiras técnicas-neoprotecionismo.
Glossário
O que é o Código de Boa Conduta do TBT?
O Código de Boa Conduta (Code of Good Practice) prevê instruções para a preparação, adoção e aplicação de normas e regulamentos técnicos por instituições normalizadoras. Ele estabelece, na realidade, parâmetros para a definição de normas ou regulamentos técnicos a fim de evitar que os mesmos violem o princípio do tratamento nacional e a cláusula da nação-mais-favorecida e assim levem a uma discriminação arbitrária ou injustificável ao comércio.
Quem segue o Código são as instituições normalizadoras, tanto as governamentais como as intergovernamentais, privadas ou ligadas a blocos regionais. A aceitação do Código não é obrigatória, muito embora o Acordo TBT a incentive.
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