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GLOSSÁRIO
No âmbito da OMC, salvaguardas são medidas adotadas pelos governos, tais como elevação de tarifas além dos níveis consolidados, ou estabelecimento de restrições quantitativas às importações (quotas), com o objetivo de dar uma proteção temporária à indústria doméstica contra surtos de importações que estiverem causando ou ameaçando causar um grave prejuízo a essa indústria. Por isso, são também conhecidas como "cláusulas de escape", pois são impostas como um "remédio" contra importações legais e permitidas, mas que causam prejuízo à indústria nacional.
A diferença entre salvaguardas e direitos antidumping e medidas compensatórias é que salvaguardas não são utilizadas no combate de práticas desleais de comércio, enquanto este é o objetivo primordial dos outros dois remédios comerciais acima mencionados. Outra diferença é que as salvaguardas são aplicadas com base na cláusula da Nação Mais Favorecida, ou seja, são aplicadas a todos os Membros da OMC indistintamente, enquanto os direitos antidumping e medidas compensatórias são aplicados a empresas ou países específicos que foram objeto de investigações. Ademais, as salvaguardas têm um prazo máximo de aplicação de três anos. Passado esse prazo, devem ser negociadas compensações com os países cujas exportações foram afetadas, caso o país importador deseje manter em vigor a medida de salvaguarda.
Cabe salientar que salvaguardas só podem ser acionadas por período determinado de tempo. O artigo XIX do GATT e o Acordo de Salvaguardas da OMC permitem que um país eleve suas tarifas ou imponha outras restrições quando determinadas importações ferirem ou ameaçarem a competitividade de produtores domésticos de bens e/ou serviços. Salvaguardas podem existir, em diferentes formas, no âmbito de Acordos Regionais de Comércio, sempre com o objetivo de conceder proteção temporária em razão de surtos de importação.
Palavras relacionadas:
As salvaguardas especiais são medidas de proteção para produtos agrícolas previstas pelo acordo sobre agricultura da Rodada Uruguai, quando eles sofrem declínio abrupto de preços ou quando há um aumento repentino de importações em determinado país.
Palavras relacionadas:
A sanção é a consequência jurídica atribuída a uma determinada conduta, em razão das normas prescritas pelo direito. Quando um determinado membro da OMC infringe alguma das normas estabelecidas em seu arcabouço jurídico, tal conduta pode vir a ser considerada incompatível com as normas dos acordos multilaterais, mediante um procedimento de solução de controvérsias. Sanções, nesse caso, referem-se às penalidades a ele impostas, tais como a suspensão das concessões (retaliação), de forma a compensar os prejuízos causados.
Este termo pode também ser utilizado para designar a imposição de um embargo por razões políticas ou de segurança. Se utilizado dessa forma, a sanção fica fora do escopo de atuação da OMC.
Palavras relacionadas:
Opção de política ou estratégia adotada quando as condições objetivas de uma situação impossibilitam o que seria recomendado como a melhor estratégia possível.
O conceito de segurança alimentar é formado por dois elementos. O primeiro, relaciona-se com a garantia do consumo per capita de alimentos de qualidade, indispensáveis para se ter uma vida saudável. Já o segundo elemento trata de assegurar que a produção doméstica de alimentos seja passível de alcançar o auto-provisionamento, o que tem relação direta com a concessão de subsídios e proteções governamentais, e nem sempre apresenta uma dimensão clara.
De acordo com a FAO, a segurança alimentar representa uma "situação na qual toda a população tem pleno acesso físico e econômico a alimentos seguros e nutritivos que satisfaçam as suas necessidades e preferências nutricionais para levar uma vida ativa e saudável." Esse conceito deixa transparecer a dimensão nobre inata ao conceito.
No entanto, deve-se atentar para a utilização do conceito de segurança alimentar como argumento para a concessão de subsídios, manutenção de elevadas tarifas e por isso, proteção de produtores e países, muitas vezes ineficientes na produção de alimentos.
Palavras relacionadas:
A preocupação com a segurança dos alimentos é um assunto de extrema importância que ganha espaço no universo do comércio multilateral, ora pela necessidade de garantir que os alimentos sejam seguros, ora para afastar a aplicação de barreiras protecionistas de caráter não-tarifário (barreiras técnicas, medidas sanitárias e fitossanitárias).
Temas como organismos geneticamente modificados (OGMs), biotecnologia, produtos orgânicos, uso de aditivos, agrotóxicos e drogas veterinárias, rotulagem e rastreabilidade nem sempre são vistos sob o mesmo foco pelos países, o que denota a sensibilidade inata ao tema segurança do alimento.
Palavras relacionadas:
A segurança energética pode ser definida como a possibilidade de garantir o suprimento energético de uma nação a custos limitados, mesmo em circunstâncias inesperadas. A diversificação de fornecedores e a disponibilidade de fontes energéticas alternativas, como as energias renováveis, tende a contribuir para assegurar a segurança energética de um país.
Conjunto de dados ou observações realizadas seqüencialmente e em intervalos regulares ao longo do tempo. Por exemplo, podem-se coletar as informações sobre quantidades anuais produzidas de determinado bem, assim como o preço médio anual desse bem. Por exemplo, a mensuração do Produto Interno Bruto (PIB) é realizada trimestralmente e anualmente, de forma que se pode construir uma série de tempo de dados do PIB do país.
Excluem-se do Acordo os serviços prestados no exercício de autoridade governamental (não oferecidos em bases comerciais, nem em competição com um ou mais prestadores de serviços) e, para o setor de transporte aéreo, os direitos de tráfego e serviços correlatos.
Assim como o GATT, o GATS incorpora os princípios do tratamento de nação mais favorecida (NMF) e tratamento nacional.
Os compromissos em acesso a mercados foram definidos no GATS por meio da modalidade de "lista positiva". Por essa modalidade, os países especificam em listas nacionais anexas ao GATS, quais os setores que pretendem liberalizar e qual o nível e condições de acesso a mercados nos diferentes modos de prestação.
No entanto, os Membros podem modificar ou retirar compromissos de sua lista, mediante prévia notificação ao Conselho para o Comércio de Serviços e negociação de ajustes compensatórios.
Serviços na Rodada de Doha da OMC: De acordo com o disposto no Artigo XIX do GATS, em 2000 teve início uma nova rodada de negociações sobre serviços. Segundo o cronograma estabelecido na Declaração Ministerial de Doha, a apresentação de pedidos iniciais de abertura de setores de serviços pelos países membros deveria ocorrer até 30 de junho de 2002, enquanto as ofertas iniciais seriam devidas até 31 de março de 2003.
Até 30 de outubro de 2003, 39 membros haviam apresentado suas ofertas iniciais, sendo eles: Argentina, Austrália, Barein, Bolívia, Bulgária, Canadá, Chile, China, Cingapura, Colômbia, Comunidade Européia, Coréia do Sul, Eslovênia, Estados Unidos, Fiji, Guatemala, Hong Kong/China, Islândia, Israel, Japão, Liechtenstein, Macau/China, México, Noruega, Nova Zelândia, Panamá, Paraguai, Peru, Polônia, Senegal, República Eslovaca, República Tcheca, São Cristovão e Nevis, Sri Lanka, Suíça, Tailândia, Taipei Chinesa, Turquia e Uruguai.
Principais assuntos em pauta na OMC:
Medidas emergenciais de salvaguardas (Artigo X): medidas temporárias que poderiam ser adotadas por um país caso a implementação dos compromissos assumidos no GATS gerasse um aumento na importação de determinados serviços de magnitude inesperada, fazendo com que os fornecedores domésticos de serviços semelhantes pudessem sofrer sérios danos. Semelhante mecanismo já existe em outros acordos, como no Acordo sobre Agricultura da Rodada Uruguai (AARU);
Crédito por liberalização autônoma: trata-se da possibilidade de crédito (benefícios em negociações subseqüentes do GATS) para os países que liberalizaram unilateralmente o setor de serviços, por conta de suas políticas domésticas. As modalidades já estabelecidas para o tratamento de liberalização autônoma funcionam como "framework" - não são vinculantes - para as negociações bilaterais de pedido e reconhecimento de crédito;
Regulamentação doméstica: o estabelecimento de disciplinas horizontais em matéria de regulamentação doméstica sobre serviços busca evitar que regras domésticas, como medidas relacionadas a licenciamento, requisitos sobre qualificação e padrões técnicos, sejam utilizadas como barreiras de facto ao comércio de serviços;
Compras governamentais: além do tema da transparência em compras governamentais, os países desenvolvidos entendem que o Artigo XIII do GATS contém provisões que permitem incluir nas negociações atuais, temas como não-discriminação e tratamento nacional em compras governamentais. Já os países em desenvolvimento consideram que apenas questões relacionadas à transparência devem ser tratadas pelo Grupo de Trabalho sobre Transparência em Compras Governamentais (OMC);
Subsídios: apesar da carência atual de dados específicos, a concessão de subsídios em serviços emerge como um novo campo importante de análise, já que afeta diretamente a avaliação da competitividade dos provedores estrangeiros versus provedores nacionais.
Palavras relacionadas:
Serviços ambientais (ou serviços ecossistêmicos) são as funções desempenhadas pelos ecossistemas - manejados ou não - que trazem benefícios diretos ou indiretos para o homem. Exemplos desses serviços são a produção de alimentos, energia e fibras, a regulação do clima e dos fluxos hidrológicos, o suporte de formação do solo e a ciclagem de nutrientes. Atualmente existem varias pesquisas que visam estimar o valor monetário desses serviços, de modo que essa valoração contribua para a conservação de ecossistemas e para a continuidade na provisão desses serviços. Também existem diversas iniciativas, públicas e privadas, de Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA), que são mecanismos de compensação flexíveis pelos quais os provedores de serviços ambientais são pagos pelos usuários destes serviços.
Conjunto de produtores (ou empresas) que produzem determinado tipo de bem ou serviço. De forma clássica, divide-se a atividade econômica em três grandes setores: agricultura, indústria e serviços. Nos modelos econômicos, procura-se representar a economia de forma mais desagregada, com mais de três setores, ou com um ou pouco de setores definidos por produtos mais específicos e homogêneos. Por exemplo, pode-se subdividir a agricultura em pecuária, culturas temporárias e culturas perenes; a indústria, em indústria de alimentos, extrativa mineral, têxtil e vestuário, e outras; e os serviços, em transporte, comércio, financeiros e outros tipos. Ou ainda, um estudo pode focar apenas o setor de produção de açúcar, ou o setor de produção de automóveis. Mas a definição do número de setores e de sua abrangência depende de cada estudo.
Consiste em um sistema capaz de armazenar, manipular, analisar e visualizar informações georeferenciadas, isto é, informações que estejam associadas a coordenadas geográficas. A principais fontes de informações georreferenciadas são fotografias aéreas e imagens de satélite. A interpretação destas informações é uma aplicação de SIG que permite o monitoramento do uso e das mudanças no uso do solo, como por exemplo, do desmatamento (projeto PRODES-INPE na Amazônia) e de áreas ocupadas por lavouras (projetos Canasat-INPE e Moratória da Soja). SIG também pode ser usado para otimização das práticas agrícolas, sistema conhecido como agricultura de precisão. O cruzamento de diferentes informações em SIG permite também a avaliação da aptidão agrícola em regiões específicas. A combinação de SIG e modelagem econômica é uma área onde são esperados importantes avanços científicos nos próximos anos.
Em economia, uma simulação é uma tentativa de responder a uma pergunta do tipo: "o que aconteceria se...". Dessa forma, uma mudança ou choque é aplicado a um modelo econômico que esteja inicialmente em equilíbrio. A partir daí, são observadas e mensuradas as alterações nas principais variáveis econômicas do modelo.. Podem ser simulados eventos que são esperados para o futuro, eventos que aconteceram, nesse caso, para verificar a capacidade do modelo de reproduzir algo que já aconteceu, ou eventos que poderiam ter acontecido.
O "single undertaking" (ou compromisso único) consiste na negociação de um único pacote de objetivos, ou na negociação de vários objetivos de forma única. Todos os acordos multilaterais da OMC são negociados dessa forma.
Na prática, isso implica que enquanto não houver definição para algum dos pontos negociados, nada estará acordado de forma definitiva. Esta foi a principal inovação institucional da Rodada Uruguai, que ajudou a superar problemas de reciprocidade dentro sistema multilateral de comércio.
Ressalte-se que o "single undertaking" não se aplica aos acordos plurilaterais no âmbito da OMC, posto que não é obrigatória a adesão dos seus membros a esses acordos.
Palavras relacionadas:
O sistema geral de preferências é a principal forma de tratamento especial e diferenciado de países desenvolvidos em relação a países em desenvolvimento. Consiste na concessão de preferências discricionárias e não-recíprocas por meio de redução tarifária ou livre entrada para os produtos importados dos países em desenvolvimento.
A maioria dos países industrializados adotou programas SGP desde 1971, cada qual com suas peculiaridades e condições impostas unilateralmente. Desse modo, os países outorgantes beneficiam produtos agropecuários ou industriais que constem em suas listas positivas ou que não estejam expressamente mencionados em listas negativas.
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O Sistema Harmonizado é um sistema padronizado de nomenclatura dos quadros tarifários adotado pela OMC. Este sistema entrou em vigor em 1988 e é amplamente utilizado pelos membros signatários. É organizado em 99 capítulos e permite uma divisão lógica dos bens em vários níveis. As categorias do SH são organizadas a dois dígitos, porém à medida que se necessite de uma maior precisão quanto à nomenclatura e distinção dos produtos, o sistema pode ser estendido em vários dígitos. Assim, uma análise sobre a imposição de tarifas e de outras barreiras, podem ser realizadas a 2, 4, 6, 7, 8, 10 ou mais dígitos. Cabe salientar que a nomenclatura está harmonizada mundialmente no padrão até 6 dígitos, ou seja, acima de seis dígitos não há como comparar níveis tarifários sob mesmo número do SH. Como muitos países determinam suas tarifas ao nível de oito dígitos, dez ou mais dígitos, existe muita dificuldade para a realização de análises e comparações de quadros tarifários entre os países.
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O sistema multilateral de comércio pode ser entendido como o sistema de comércio internacional originado ao final da Segunda Guerra Mundial, o qual oferece, nos dias atuais, uma enorme gama de disciplinas e regras que são formuladas e reavaliadas freqüentemente em rodadas de negociações, das quais participam um grande número de países (rodadas de negociações multilaterais).
Este sistema, ao longo do tempo, incorporou uma série de temas e acordos, entre os quais o GATT, para comércio de bens; o GATS, para o comércio de serviços; o TRIPs, no que se refere à propriedade intelectual, entre outros. Todos esses acordos são anexos do Acordo Constitutivo da OMC e são administrados pela organização.
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Na área ambiental, esta expressão se contrapõe à idéia de que a adoção de práticas é acompanhada necessariamente de custos adicionais. Nas situações ganha-ganha, pelo contrário, as práticas ambientalmente corretas são acompanhadas de outros benefícios, sociais e/ou econômicos, e não geram custos extras. A otimização de processos e recursos são exemplos de situação ganha-ganha potenciais.
Solução de controvérsias é o meio através do qual os conflitos de interesse e desentendimentos são resolvidos entre as partes em um determinado litígio. No âmbito das regras multilaterais de comércio internacional, as controvérsias são solucionadas por meio do mecanismo estabelecido para este fim na OMC.
As decisões dos painéis (primeira instância) e do Órgão de Apelação (segunda instância) são submetidas ao Órgão de Solução de Controvérsias (OSC), que os adota pela regra do consenso negativo. A partir da adoção do relatório de um painel ou do Órgão de Apelação, as decisões contidas no relatório passam a ser mandatórias para as partes.
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O conceito de "spaghetti bowl" decorre da existência simultânea de acordos de livre comércio que diferem em aspectos chave, com efeitos finais praticamente imprevisíveis em termos dos ganhos para os diversos países, direta e/ou indiretamente envolvidos.
Este fenômeno possui as seguintes características: diferentes cronogramas e estruturas de desgravação tarifária para os países; regras de origem, que acabam por discriminar os parceiros comerciais de um mesmo acordo; existência de listas de exceção; padrões de produção conflitantes; e ainda, políticas conflitantes. O seu efeito sistêmico acaba por gerar um aglomerado de preferências, elevando os custos de transação e facilitando o protecionismo.
Quando se observa o "spaghetti bowl" dos acordos preferenciais na Europa unificada, por exemplo, intui-se de imediato a dificuldade em se detectar os resultados finais do estabelecimento de um novo acordo preferencial de comércio que envolva aquela região.
O "Standards Code" ou Código sobre Barreiras Técnicas ao Comércio foi celebrado durante a Rodada Tóquio (1973-1979). Foi a primeira vez na qual o tema das barreiras técnicas foi acolhido pelo GATT, embora de forma rudimentar, pois não cuidou a contento dos produtos agrícolas e não considerava os processos e métodos de produção.
Com base no Standards Code, as Partes Contratantes do GATT poderiam utilizar barreiras técnicas quando fosse necessário resguardar a segurança nacional, evitar práticas enganosas ao comércio, proteger a saúde e a segurança humana, vida e saúde animal e vegetal e o meio ambiente (objetivos legítimos).
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Compromisso de não impor qualquer nova medida restritiva ou distorciva ao comércio.
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De acordo com o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, verifica-se a existência de um subsídio quando são atendidas as três condições seguintes: (1) existência de uma contribuição financeira, (2) por parte de um governo ou agência governamental (incluindo autarquias ou agentes privados designados por um governo); (3) que confere um benefício a quem recebe tal contribuição financeira.
São exemplos de contribuição financeira por parte de governos:
- Sustentação de preços ou de renda;
- Contribuição financeira de um governo ou algum órgão público em que há transferência direta de recursos (concessões, empréstimos e títulos);
- Abstenção do recolhimento de impostos e taxas;
- Fornecimento de bens e serviços de infra-estrutura geral, aquisição de bens; ou
- Concessão de privilégios financeiros.
O Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias somente se aplica aos subsídios que são "específicos". São específicos os subsídios concedidos a apenas um setor ou grupo de setores, a uma empresa ou grupo de empresas, ou a empresas situadas em região geográfica delimitada.
Os subsídios são classificados em três categorias, que são:
- subsídios vermelhos ou proibidos, em especial os subsídios à exportação;
- subsídios amarelos ou acionáveis; e
- subsídios verdes ou não-acionáveis.
Um regime especial aplica-se aos subsídios agrícolas, que são distinguidos por uma série de caixas, definidas pelos seus "status" legais e capacidade de distorção comercial.
Palavras relacionadas:
Subsídios à exportação são aqueles subsídios diretos a produtos voltados à exportação. Estes subsídios foram proibidos conforme Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias. No entanto, o Acordo sobre Agricultura permite sua utilização, unicamente neste segmento da economia.
Neste caso, estão os subsídios à exportação sujeitos a redução, com destaque para os seguintes: os apoios do governo ou de suas agências através de subsídios diretos; a venda ou a disposição para exportar, pelo governo, de estoques de produtos não-comerciais a preços menores que os preços para o mercado doméstico; e pagamentos sobre exportações de produtos agrícolas financiados por ações do governo.
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Subsídios à exportação são aqueles subsídios diretos a produtos voltados à exportação. Estes subsídios foram proibidos conforme Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias. No entanto, o Acordo sobre Agricultura permite sua utilização, unicamente neste segmento da economia.
Neste caso, estão os subsídios à exportação sujeitos a redução, com destaque para os seguintes: os apoios do governo ou de suas agências através de subsídios diretos; a venda ou a disposição para exportar, pelo governo, de estoques de produtos não-comerciais a preços menores que os preços para o mercado doméstico; e pagamentos sobre exportações de produtos agrícolas financiados por ações do governo.
Palavras relacionadas:
No contexto de apoio interno aos produtores agrícolas, esses subsídios são pagamentos diretos aos produtores não-associados à produção. Amplamente utilizados nas políticas de apoio interno do tipo caixa verde.
Palavras relacionadas:
Para que não sejam acionáveis, ou seja, não sujeitos a medidas compensatórias, os subsídios não devem ser específicos. Até o final de 1999, o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias previa uma catetoria de subsídios que, ainda que específicos, eram considerados não-acionáveis (chamados "subsídios verdes").
Incluíam-se nessa categoria os subsídios concedidos para atividades de pesquisa, assistência a região desfavorecida ou promoção e adaptação de instalações às novas exigências ambientais, sob determinadas condições. Essa categoria perdeu validade, por não haver sido renovada pelo Comitê de Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC.
Palavras relacionadas:
Política que defende a adoção de políticas de proteção comercial, bem como outras políticas de promoção e desenvolvimento, principalmente para o setor industrial, visando ao estímulo da produção interna, em substituição à produção estrangeira, de modo a desenvolver e diversificar o parque comercial do país que adota a referida política.
O artigo 2.2 do Acordo SPS trata da justificação científica e estabelece que a aplicação de uma medida sanitária ou fitossanitária não seja mantida sem suficiência de evidências científicas.
A noção de suficiência de evidências relaciona-se com a qualidade das evidências disponíveis, caso existam. Uma vez que esses dados sejam suficientes para alcançar os objetivos aos quais a medida se propõe (ex. proteger as plantações de soja contra pragas), formam uma base de dados científicos que podem ser argüidos pelo Membro que aplica a medida.
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Este conceito consiste no conjunto de políticas destinadas ao apoio à economia rural com objetivos diversos. Dentre os principais objetivos pode-se citar a manutenção da renda e emprego, a contenção do êxodo rural, a segurança alimentar, entre outros. A eficácia de tais políticas em países desenvolvidos (onde ocorre transferência líquida de recursos de outros setores para o setor agrícola) pode ter como efeito colateral a geração de excedentes de produção lançados no mercado internacional, prejudicando a competitividade de países em desenvolvimento (que não dispõem dos mesmos recursos). Recentemente, questões econômicas internas em países desenvolvidos também têm contribuído para a crescente resistência a determinados tipos de suporte à economia rural.
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